Lei do Voluntariado | Lar Bom Repouso

Lei do Voluntariado

No dia 18 de fevereiro de 1998, o presidente Fernando Henrique Cardoso, assinou a lei nº 9.608, referente ao voluntariado.

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências

* Artigo 1º – Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física e entidade pública de qualquer natureza, ou a Instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

* Artigo 2º – O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

* Artigo 3º – O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

* Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

* Artigo 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

Instituição Assistencial Espírita

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